Garantir que a advocacia seja respeitada na esfera pública em Goiás. Com esse objetivo, o deputado estadual Amilton Filho (SD) apresentou nesta quarta-feira (12) um Projeto de Lei que garante a proteção das prerrogativas advocatícias no Estado de Goiás e inclui como uma das ilicitudes previstas no Estatuto dos Servidores a violação dos direitos desses profissionais.

A proposta acrescenta um inciso ao Artigo 202, da Lei nº 20.756/2020, que dispõe sobre o Estatuto do Servidor. "Com a proposta de Lei, vamos reafirmar a obrigatoriedade de observâncias das prerrogativas dos profissionais e garantir o correto exercício da profissão no estado de Goiás", destaca o parlamentar.

O deputado Amilton explica ainda que a Lei Federal 13.869/2019, que alterou o Estatuto da Advocacia e da OAB, já constitui crime violar o direito ou a prerrogativa do advogado, "entretanto essa não abrange todos os direitos atinentes ao exercício da profissão".

"O projeto que apresentei hoje garante o cumprimento das prerrogativas advocatícias em nosso Estado. Os advogados e advogadas desempenham um trabalho essencial em nossa sociedade e precisamos adquirir o seu exercício profissional. Atuarei na Assembleia Legislativa para garantir que o projeto seja aprovado em breve", destaca ainda o deputado estadual Amilton Filho.

Reconhecimento

O deputado estadual Amilton Filho se reuniu nesta sexta-feira (14) com o secretário-adjunto da Comissão de Direitos e Prerrogativas (CDP) da Ordem dos Advogados do Brasil (OABGO), advogado Regis Davidson.

"Após diálogo com Dr. Régis, que trouxe ao meu gabinete o pedido da categoria para que esse projeto fosse protocolado, apresentei um PL que inclui como uma das ilicitudes previstas no Estatuto dos Servidores a violação dos direitos desses profissionais", ressalta o parlamentar Amilton.

O secretário-adjunto da Comissão de Direitos e Prerrogativas da OABGO, Dr. Régis, agradeceu o empenho do deputado Amilton: "a advocacia do Estado de Goiás agradece e a sociedade como um todo".

Confira o projeto aqui